STJ - EDcl no AgRg no REsp 899922 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0158911-6


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL
VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. (TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IPTU. AÇÃO DE
REPETIÇÃO FUNDADA EM NA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO).).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
decisum recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos:
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula 284 do STF).
2. Precedentes: REsp 664.437 - SP, decisão monocrática desta
relatoria, DJ de 03 de março de 2005; Ag 712.268 - MT, Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 08 de novembro de
2005; REsp 649.193 - RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJ 02. de agosto de 2004.
3. Agravo regimental desprovido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 899922 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0158911-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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