TST - AIRR - 1222/2004-303-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de restar descumprida a legislação quanto à concessão do vale-transporte, ensejando ao empregado a sua percepção em pecúnia, em decorrência de acordo judicial, não tem o condão de transmudar a sua natureza indenizatória, notadamente pela circunstância de que o artigo 28, § 9º, f , da Lei nº 8.212/1991 é expresso ao excluir tal parcela da incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/2004-303-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial homologado.

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