TST - AIRR - 8614/2004-037-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revela-se impertinente a alegação de violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e de contraridade à Súmula nº 219 desta Corte, tendo em vista que, no caso, não houve condenação, mas somente acordo em cujas parcelas pactuadas consta a verba honorária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8614/2004-037-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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