TST - AIRR - 129/2004-079-03-41


31/out/2008

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para proclamar a irregularidade de representação, ignorando por completo o outro fundamento sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2004-079-03-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos execução, agravo de instrumento, recurso de revista.

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