STJ - EDcl no REsp 821083 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0035266-2


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DOS ARTS 571, 572 E 596, DO DECRETO ESTADUAL 32.535/91. ANÁLISE DE
MATÉRIA LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ).
1. Assentando o aresto recorrido que "A Constituição Federal
consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é
cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de
"utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente" 2. A obrigação de os proprietários rurais
instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada
propriedade, atende ao interesse coletivo. 3. A averbação da reserva
legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou
adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de
florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba" revela-se
inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito
ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum , o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração,
dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 821083 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0035266-2
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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