TST - RR - 2423/1999-461-02-00


31/out/2008

REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), foi demonstrado o preenchimento de todos os requisitos exigidos na convenção coletiva para a reclamante ter direito à estabilidade provisória. O Tribunal Regional julgou desnecessária, para a aquisição da estabilidade provisória prevista na norma coletiva, a apresentação de atestado médico do INSS. Assim, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1 desta Corte. Divergência jurisprudencial não configurada.

Tribunal TST
Processo RR - 2423/1999-461-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos reintegração, acidente do trabalho, atestado médico emitido por órgão previdenciário.

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