TST - RR - 2033/2006-032-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. 1. Comprovada a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 2033/2006-032-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiros.

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