TST - AIRR - 13941/2004-013-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva de trabalho prevê o pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade; é indevida a extensão do benefício aos aposentados, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13941/2004-013-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, extensão aos aposentados e pensionistas.

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