TST - AIRR - 2636/1991-402-14-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Nos termos do artigo 832, §6 o , da CLT, o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença não prejudica os créditos da União.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2636/1991-402-14-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inss, execução.

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