STJ - REsp 949788 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0104863-9


20/out/2008

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE. SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO. PERÍODO
ANTERIOR À EC 19/98. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, DO CTN.
I - A natureza da relação outrora estabelecida entre o recorrente e
a recorrida é tributária: trata-se de cobrança de contribuição de
seguridade em face de servidor público em cargo em comissão, que foi
abolida pela EC 19/98.
II - É fato notório no serviço público que os descontos da
contribuição previdenciária pública que incidem na remuneração do
servidor são calculados e lançados diretamente em sua folha de
pagamento pelo órgão de pessoal responsável. Assim, o citado
procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.
III - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por
homologação, o contribuinte estipula a base de cálculo, faz incidir
a alíquota que entende aplicável e antecipa o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto,
a hipótese em tela.
IV - Nesse panorama, o prazo prescricional a ser aplicado na
presente hipótese é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do
CTN.
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 949788 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0104863-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos contribuição de seguridade, servidor em cargo em comissão, período anterior à ec 19/98.

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