STJ - REsp 1059007 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0110077-2


20/out/2008

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258 DA LEI Nº 8.069/90.
AUTO INFRACIONAL LAVRADO POR COMISSÁRIO DE INFÂNCIA. DOCUMENTO
PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.
ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.
I - O auto de infração lavrado por Comissário da Infância, em
decorrência do descumprimento do artigo 258 da Lei nº 8.069/90,
constitui-se em documento público, merecendo fé pública até prova em
contrário.
II - O ato administrativo goza de presunção iuris tantum, cabendo ao
administrado o ônus de provar a maioridade da pessoa que se
encontrava no estabelecimento comercial recorrido, haja vista a
legitimidade do auto infracional.
III - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1059007 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0110077-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, artigo 258 da lei nº 8.069/90, auto infracional lavrado por comissário de infância.

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