TST - E-RR - 1129/2004-113-15-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 894 DA CLT PELA LEI Nº 11.496/2007 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QÜINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1. O art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos, quais sejam adicional por tempo de serviço e sexta parte, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço, pelo que a base de cálculo deste adicional é o salário-base, e não a remuneração. Ademais, quanto à parcela do adicional por tempo de serviço, se calculada sobre a remuneração enseja a incidência do adicional sobre os demais acréscimos pecuniários, procedimento vedado pelo art. 37, inciso XIX, da Constituição da República. Neste sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1129/2004-113-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a nova redação conferida ao, 894 da clt pela lei nº 11.496/2007 adicional por tempo, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›