TST - AIRR - 1449/2004-012-16-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1449/2004-012-16-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, artigo 524, ii, do código de processo civil.

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