TST - RR - 1273/2005-231-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTERVALOS HORAS EXTRAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVIMENTO Inexistente salário profissional, esta C. Turma tem entendido que, em se tratando de controvérsias relativas ao período anterior à publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo, sem que isso implique ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição. Precedente. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/2005-231-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista diferenças.

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