TST - RR - 1368/2006-005-20-00


31/out/2008

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( EXAME COMUM IDENTIDADE DE MATÉRIAS )- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES A PROMOÇÃO VERTICAL CONCEDIDA AOS EMPREGADOS ATIVOS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (2004/2005). Mediante iterativos julgados, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a legitimidade da PETROBRÁS e da PETROS para figurarem, solidariamente, no pólo passivo da ação trabalhista em que se discutem diferenças a título de complementação de aposentadoria, tendo em vista ter sido o referido benefício instituído pela PETROBRÁS em razão dos contratos de trabalho de seus empregados, e especialmente criada e mantida a PETROS, exatamente visando a sua implementação. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 1368/2006-005-20-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recursos de revista das reclamadas ( exame comum identidade de, suplementação de proventos de aposentadoria diferenças salariais correspondentes a promoção, mediante iterativos julgados, a.

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