STJ - REsp 1071830 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0147764-3


20/out/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO.
I - Não há que se falar em ausência de pressuposto processual de
existência, por ausência de procuração nos autos dos embargos do
devedor, quando na ação de execução, apensa àquela, constar o
instrumento de mandato válido. Precedentes: REsp nº 855.808/DF, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 08.02.2007; REsp nº 233.465/CE,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 12.02.2001; REsp nº 402.489/RJ, Rel.
Min. CASTRO FILHO, DJ de 12.12.2005.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1071830 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0147764-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos à execução, procuração acostada aos autos da execução fiscal, afastamento da alegação de ausência do instrumento procuratório.

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