TST - AIRR - 1548/2004-060-19-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão do Regional examinou a tese da exação tributária e a base de cálculo para fins de liquidação, estando, portanto, suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93 IX da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1548/2004-060-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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