TST - E-RR - 94142/2003-900-04-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. LEI Nº 5.604/70 - Esta Corte vem firmando entendimento de que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre é beneficiário da isenção das custas processuais, porque essas encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 15 da Lei nº 5.604/70, tendo em vista a sua natureza de taxa remuneratória de serviços públicos, espécie do gênero tributo. Recurso de Embargos não conhecido EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

Tribunal TST
Processo E-RR - 94142/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão dos.

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