TST - RR - 1441/2004-008-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. Pretensão dos Reclamantes de condenação ao pagamento de auxílio- cesta-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF por meio de norma coletiva. Decisão regional em que se consignou que a instituição do aux í lio cesta-alimentação foi realizada por meio do acordo coletivo de trabalho 2002/2003. Acordo a ser interpretado pelo conjunto das respectivas cláus u las, debatidas e aceitas pela categoria profissional. Impossibilidade de pe r cepção do auxílio cesta-alimentação p e los aposentados, por força do disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Fed e ral .

Tribunal TST
Processo RR - 1441/2004-008-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-cesta-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›