TST - AIRR - 315/2005-019-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA QUITAÇÃO PLENA. HORAS EXTRAS - DIVISOR. REPOUSOS REMUNERADOS - REFLEXOS. DEVOLUÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES E REPOUSOS REMUNERADOS. GUELTAS - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2005-019-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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