TST - RR - 583/2003-071-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS Não existe razão para que o repouso semanal remunerado, majorado por horas extras, integre outras verbas. Precedentes do TST. PRÊMIOS NATUREZA JURÍDICA NÃO-SALARIAL O Eg. Tribunal de origem concluiu que os prêmios eram pagos à Reclamante quando realizado determinado evento e que não constituiam parcela remuneratória, negando a existência de habitualidade em seu pagamento. Analisar a natureza jurídica da referida parcela demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo RR - 583/2003-071-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, integração do repouso semanal.

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