STJ - EDcl na AR 3032 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0013447-4


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA
(PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO
RESCINDENDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE
VEÍCULOS E MONTADORA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR REAL DA OPERAÇÃO
MENOR QUE O VALOR ESTIMADO. ARTIGO 150, § 7º, DA CF/88.).
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ SUPERADA POR ULTERIOR ORIENTAÇÃO DO
STF (ADIN 1.851) QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA
SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 13/97. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.).
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE DO
EMBARGANTE.
1. O acórdão embargado assentou que: (i) "o acórdão rescindendo
fundou-se em jurisprudência predominante do STJ, superada em virtude
da ulterior declaração direta de constitucionalidade da norma
complementar cuja alegação de ofensa literal embasa o pleito
rescindens"; (ii) "A violação à lei que autoriza o remédio extremo
da rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de
normas no julgado rescindendo"; (iii) "A jurisprudência deste
Sodalício já assentou que "para que a ação rescisória fundada no
art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada
pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o
dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão
rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que
não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de
tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois
anos" (REsp 9086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma,
DJ de 05.08.1996; REsp 168836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel,
Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros
Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2779/DF, Relator
Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp
488512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de
06.12.2004)"; (iv) "A ação rescisória por ofensa a literal
disposição de lei é incabível quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Sob esse enfoque é o teor da Súmula 343, do STF, que prima por
prestigiar um dos pilares do direito, qual seja, a segurança
jurídica, que se funda no respeito à coisa julgada"; (v) " Deveras,
a eliminação da lei inconstitucional, em geral, deve obedecer os
princípios que regulam a vigência das leis, impedindo-as de
retroagir. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das
ações de declaração de inconstitucionalidade, em controle
concentrado, as decisões judiciais anteriores não podem ficar à
mercê de rescisórias, sob o fundamento de terem sido proferidas com
base em lei inconstitucional"; e (vi) "O alijamento da incidência do
enunciado da Súmula nº 343/STF deve ocorrer apenas na hipótese em
que o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da
lei aplicada pelo acórdão rescindendo (Primeira Seção do STJ, AgRg
na AR nº 2.912, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em
10.12.2003)".
2. Revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração,
pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente,
máxime por que, no caso concreto, não se constata nenhuma das
hipóteses ensejadoras do recurso, uma vez que a decisão embargada
enfrentou as questões suscitadas no recurso especial sob a sua
ótica, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência
pertinentes.
3. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do
CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 3032 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0013447-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ação rescisória (processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›