STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 253589 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013855-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. COISA JULGADA.
LIMITES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ).
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. É cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo,
cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à
inadmissibilidade dos embargos de divergência, com supedâneo na
Súmula 168/STJ, thema, inclusive, exaustivamente apreciado no
acórdão embargado, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos
EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ
10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008.
2. O acórdão embargado assenta que:"1. A sentença na ação civil
pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência
territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n.
7.347/85, com a novel redação dada pela Lei 9.494/97. Precedentes do
STJ: EREsp 293407/SP, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006; REsp
838.978/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 14.12.2006 e REsp 422.671/RS,
PRIMEIRA TURMA, DJ 30.11.2006. 2. In casu, embora a notoriedade do
dissídio enseje o conhecimento dos embargos de divergência, a
consonância entre o entendimento externado no acórdão embargado e a
hodierna jurisprudência do STJ, notadamente da Corte Especial,
conduz à inarredável incidência da Súmula 168, do Superior Tribunal
de Justiça, verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 253589 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013855-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo.

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