TST - RR - 724/2005-105-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICAÇÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 724/2005-105-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela caixa econômica federal auxílio-alimentação, supressão, súmulas 51 e 288 do tst.

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