TST - ED-AIRR - 1378/2004-019-01-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1378/2004-019-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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