STJ - Rcl 2501 / CE RECLAMAÇÃO 2007/0109061-6


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA
AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. CARTÓRIO. TITULARIDADE PROVISÓRIA PELO
CARTÓRIO ANEXADO. DIREITO ASSENTADO NA DECISÃO RECLAMADA. DECISUM
QUE APENAS DECOTOU DO JULGADO QUESTÃO EXTRA-PETITA.
1. O recurso especial, quando julgado, substitui a decisão
recorrida, considerando-se o último provimento jurisdicional et pour
cause, passível de descumprimento.
2. A Reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a
preservação da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade
de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art.
187 e seguintes do RISTJ).
3. In casu, a reclamante obteve no Tribunal de origem o
reconhecimento de que o cargo objeto do writ não poderia ter sido
declarado vago, em face do direito à acumulação-anexação que se
operou ex lege, e de forma automática entre os 1º e 2º Ofícios da
comarca de Chorozinho/CE, independentemente de manifestação da
vontade dos titulares dos cartórios sujeitos à nova regra,
conferindo-lhe o exercício precário.
4. O Egrégio STJ assentou na decisão ora objurgada que não há falar
em julgamento ultra petita, uma vez que o acórdão recorrido não
deferiu a titularidade do 2º Ofício de Notas de Chorozinho/CE à
impetrante, tendo reconhecido apenas o direito à anexação,
ressalvando, expressamente, o seu caráter precário e restringindo a
vitaliciedade e a titularidade ao 1º Ofício da referida Comarca,
mantendo nessa parte o aresto recorrido por terceira dito
prejudicado, justamente na parte em que consagrou o direito da
reclamante de acumular as atribuições do Cartório do Segundo Ofício
da comarca de Chorozinho, com outra serventia que já titularizava.
5. O STF em julgado posterior à decisão deste Tribunal, o qual não
se olvida dispõe que, sem concurso prévio de provas e títulos
inexiste o direito de assumir, na mesma comarca, a titularidade de
Ofício de Notas, Protestos, Registro de Títulos e Documentos e Civil
das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais, sem
concurso público.
6. É que na ADI 3016-7/CE, em 18.10.2006, a Corte Suprema reconheceu
a inconstitucionalidade da Lei nº 12.832, de 9.7.1998, sob o prisma
de que não há direito subjetivo a não realização de concurso
público, lei que, até então, respaldava a presente anexação prevista
na Lei nº 12.776/97.
7. In casu, extrai-se da ementa da referida ADI, verbis:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI ESTADUAL CEARENSE Nº
12.832, DE 10 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA AOS TITULARES EFETIVOS
DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NA VACÂNCIA DAS
COMARCAS VINCULADAS CRIADAS POR LEI ESTADUAL, O DIREITO DE ASSUMIR,
NA MESMA COMARCA, A TITULARIDADE DO 1º OFÍCIO DE NOTAS, PROTESTOS E
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. 3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO). 4.
PRECEDENTES. 5. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE."
8. A referida declaração de inconstitucionalidade superveniente,
acaso aplicável ao thema iudicandum, será servil como causa petendi
de ação autônoma de impugnação, não autorizando, de imediato, a
desconstituição do caso julgado em decisão trânsita.
9. Deveras, concluiu com acerto o ilustre representante do Parquet
ao vaticinar:
"A simples afirmação, de lado outro, de que a ora reclamante não é
titular do cartório do Segundo Ofício não significa que possa um
terceiro, no caso, o Sr. Paulo Cristiano Xavier Benício, exercer as
funções como titular do Segundo Ofício, ante a simples constatação
de que o Segundo Ofício está anexado, ainda que provisoriamente, ao
Primeiro. A correta exegese do v. acórdão objeto de dissenso é a de
que a ora reclamante, apesar de somente exercer a titularidade do
cartório do Primeiro Ofício, responde, provisoriamente, também pelo
Segundo (e não o Sr. Paulo Cristiano Xavier Benício), pois o Segundo
Ofício está, repita-se, anexado ao Primeiro.
Ante o exposto, opina o MPF pela parcial concessão da ordem, de
sorte a garantir à ora reclamante a direção provisória (mas não a
titularidade, que permanece, nos termos do v. acórdão, vaga) do
Cartório do Segundo Ofício de Chorozinho/CE." (fls. 755/758)
10. Reclamação julgada procedente em parte para garantir à ora
reclamante a direção provisória (mas não a titularidade, que
permanece, nos termos do v. acórdão, vaga) do Cartório do Segundo
Ofício de Chorozinho/CE.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2501 / CE RECLAMAÇÃO 2007/0109061-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, reclamação.

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