STJ - CC 60177 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0026896-5


20/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E
TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA
COM EFEITO DE NEGATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O mandado de segurança que versa o direito de o impetrante obter
certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos
fiscais, ainda que oriundos de inscrição na dívida ativa de
penalidade imposta pelos órgãos de fiscalização das relação do
trabalho, revela pleito diverso de sua causa debendi.
2. A competência, em se tratando de mandado de segurança, é fixada à
luz do art. 2º da Lei 1.533/51, o qual dispõe que, verbis:
Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de
ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem
de ser supostamente pela União Federal ou pelas entidades
autárquicas federais; Nesta esteira, se o ato reputado como coator é
de autoria do Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Estado do
Espírito Santo, consubstanciado na negativa de expedição de
certidão negativa de débito, subjaz a competência da Justiça
Federal comum.
3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar
competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.

Tribunal STJ
Processo CC 60177 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0026896-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência entre a justiça federal e trabalhista, mandado de segurança, expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

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