TST - RR - 10055/2005-008-09-00


31/out/2008

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, a descaracterização do regime gera a obrigação, para o reclamado, de pagar apenas o adicional no tocante às horas destinadas à compensação e, quanto às horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, de pagar como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 10055/2005-008-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras, acordo de compensação, invalidade.

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