TST - AIRR - 1593/2006-007-08-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/2006-007-08-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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