TST - RR - 1708/1998-001-17-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE E FORMA DE INCIDÊNCIA. Embora ao empregador se imponha a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, daí por que incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judicial, na forma estabelecida na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1708/1998-001-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade e forma de incidência.

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