STJ - AgRg na Pet 4810 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2006/0119846-1


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 236 DA CF/88. DIREITO
ADQUIRIDO À TITULARIDADE DE SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS APÓS UNILATERALMENTE CONHECIDOS.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando aplicável a
Súmula 168, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. In casu, a vacância na vigência da atual Constituição Federal,
não implica deferir efetivação em serventia sem concurso público de
provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro
diante da nova ordem constitucional vigente, à luz do seu art. 236,
§ 3º. Precedentes: RMS 20.866/MG,DJ 13.09.2007;RMS 22.964/GO, DJ
29.06.2007;RMS 13.460/MG, DJ 01.03.2007;RMS 13.636/MG, DJ
22.02.2007.
4. O acórdão embargado ao decidir que: não há direito adquirido do
substituto de serventia extrajudicial, com base no art. 208 da Carta
Constitucional de 1967, quando a vaga ocorrer após o advento da
Constituição Federal de 1988, como na espécie, em que o falecimento
do titular da serventia ocorreu em fevereiro de 2001, revela
absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte.
5. Ad argumentandum tantum, a admissão dos embargos de divergência
exige que o dissídio jurisprudencial seja atual não bastando,
portanto, que existam julgados antigos que se contraponham à
jurisprudência contemporânea. Precedentes: ERESP n.º 312.518/AL,
28.11.2005.
6. Deveras, admitidos os embargos de divergência quando a relação
processual ainda é unilateral, nada obsta que sejam posteriormente
rejeitados, in limine, na forma do art. 557 do CPC, por força de
impugnação à admissão pela manifestação do embargado. É que, mutatis
mutandis do que ocorre com os demais recursos, pode haver retratação
após a fala do recorrido, como sói ocorrer com freqüência, com o não
conhecimento dos embargos de divergência, exatamente, na sessão de
julgamento, oportunidade em que ambas as partes já se manifestaram.
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 4810 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2006/0119846-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, admissibilidade.

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