TST - AIRR - 1705/1997-009-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. O apelo não comporta conhecimento, na medida em que não consta dos autos peça essencial à formação do agravo de instrumento, qual seja a cópia da procuração em que se outorgou poderes à advogada signatária do recurso de revista, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de instrumento de que não se conhece .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1705/1997-009-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, cópia da procuração que outorgou poderes à advogada subscritora do.

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