TST - AIRR - 326/2003-082-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Consoante precedente desta Turma RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA DE OFÍCIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer, quando se tratar de cobrança de contribuição previdenciária. Evidencia-se que, efetivamente, a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por parte do Ministério Público, estará restrita aos interesses públicos primários, desde que a instituição não se assimile, em sua atuação, a defensor judicial ou a consultor jurídico. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 350 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 2008/2004-093-15-00, Relator Ministro Alberto Bresciani , DJ - 14/12/2007) -, mostra-se inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento, à falta de legitimidade recursal do órgão do parquet: ressalvado o entendimento da Ministra Relatora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 326/2003-082-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ministério público do trabalho.

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