STJ - CC 92547 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0298197-3


15/out/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA CASTRENSE.
USO INDEVIDO DE FARDA E ESTELIONATO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
CRIME MILITAR USADO COMO MEIO NECESSÁRIO AO ESTELIONATO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DE SÃO
LEOPOLDO/RS, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA
NA JUSTIÇA CASTRENSE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1. Se um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou
de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato
previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se
uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla.
2. No caso específico, o uso indevido de uniforme militar, que a
princípio poderia ser tipificado como crime militar (art. 172 do
CPM), com o intuito de ludibriar a vítima oferecendo-lhe, mediante
prévio pagamento, uma oportunidade de ingressar nas Forças Armadas,
foi, na verdade, meio necessário para a prática do crime de
estelionato (art. 171 c.c. o art. 14, II, ambos do CPB). Dest'arte,
deve ser reconhecida a absorção daquele por este, em observância ao
princípio da consunção.
3. Ocorrendo a consunção, não se legitima o processamento e
julgamento de réu em dois feitos distintos.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 2a. Vara Criminal de São Leopoldo/RS, ora suscitado,
determinando-se o trancamento da ação penal 08/07-4 instaurado
perante a Justiça Castrense, em conformidade com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo CC 92547 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0298197-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos conflito de competência entre a justiça comum e a justiça, uso indevido de farda e estelionato, conflito aparente de normas.

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