TST - AIRR - 2176/1999-070-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME DOS LAUDOS PERICIAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceio de defesa quando o Tribunal Regional utiliza os dois laudos periciais para formar a sua convicção. Inexiste violação do artigo 5 o , LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2176/1999-070-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, não configuração.

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