STJ - HC 106158 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101705-0


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. REGIME MAIS RIGOROSO QUE A PENA IMPOSTA. MOTIVAÇÃO
APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
DOSIMETRIA DA PENA. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8. NÃO
DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE
EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência majoritária da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido da prescindibilidade da apreensão e
perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento de
pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), quando
outros elementos comprovem sua utilização.
2. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias
judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir
sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando
devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria,
sob pena de nulidade.
3. No caso, mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado
para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 6
meses de reclusão, se o juiz sentenciante fundamentou-se apenas na
gravidade em abstrato do crime.
4. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a
presença de duas causas especiais de aumento da pena no crime de
roubo (emprego de arma e concurso de agentes) pode agravar a pena em
até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso
concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.
5. In casu, o decreto condenatório não fundamentou o acréscimo da
reprimenda em 3/8, motivo por que o percentual de aumento da pena
pelas majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP deve ser
fixado em apenas 1/3.
6. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena do paciente em 5
anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, com
início de cumprimento da pena no regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 106158 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101705-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo circunstanciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›