TST - RR - 248/2004-403-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE DISSÍDIO COLETIVO. A Constituição Federal garantiu a liberdade de associação e sindicalização quando, no artigo 5.º, XX, preconizou que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado e, no artigo 8.º, V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato. Desse modo, afigura-se violadora a tais garantias constitucionais a estipulação, em instrumento coletivo, de contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

Tribunal TST
Processo RR - 248/2004-403-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, devolução dos descontos a título de dissídio coletivo, a constituição federal garantiu.

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