STJ - HC 104900 / SP HABEAS CORPUS 2008/0087780-8


20/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, II, DA LEP.
REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
DA PENA REMANESCENTE. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem
do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da
progressão de regime prisional.
2. O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do
requisito objetivo (1/6 da pena) deve recair sobre a data do
cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período
restante de pena a ser cumprido. Precedentes do STJ.
3. A nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03,
estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena,
basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter
objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da
pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom
comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do
estabelecimento prisional.
4. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que
culminou na condenação do paciente é anterior à Lei 11.464/07.
Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade in pejus,
a aplicação de lei penal posterior só deve ocorrer quando for em
benefício do réu.
5. Ordem parcialmente concedida para afastar a incidência do § 2º do
art. 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07, e determinar o
prosseguimento do exame dos requisitos para a obtenção do benefício
da progressão de regime, nos termos definidos no art. 112 da LEP,
tendo como marco inicial a data da falta grave praticada pelo
paciente, ou seja, 9/12/06.

Tribunal STJ
Processo HC 104900 / SP HABEAS CORPUS 2008/0087780-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, falta grave.

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