TST - RR - 373/2004-065-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA IMOTIVADA. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais . Inteligência do item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2004-065-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, dispensa imotivada.

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