TST - AIRR - 89183/2003-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89183/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade de sentença por julgamento extra petita.

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