TST - AIRR - 1068/2006-007-10-40


31/out/2008

RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2006-007-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos rito sumaríssimo, intervalo intrajornada, redução por meio de norma coletiva.

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