STJ - AgRg no REsp 810246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0008596-2


17/dez/2007

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. ACÓRDÃO QUE DECIDE COM FUNDAMENTAÇÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126-STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
ENCARGOS INDEVIDOS. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" - Súmula n. 126-STJ.
II. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos
indevidos, como, no caso concreto, a capitalização mensal dos juros,
entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do
STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy
Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos
Alberto Menezes Direito.
III. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 810246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0008596-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 186
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária.

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