STJ - HC 47541 / SC HABEAS CORPUS 2005/0146770-9


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL.
PEDIDO PREJUDICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na linha
dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, têm entendido que as
penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do
trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
2. Ordem parcialmente concedida para obstar a execução das penas
restritivas de direitos ao paciente (Execução Provisória nº
011.05.005470-9), até o trânsito em julgado da sentença
condenatória.

Tribunal STJ
Processo HC 47541 / SC HABEAS CORPUS 2005/0146770-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes contra a administração pública.

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