TST - AIRR - 880/2005-107-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA E JORNADA DE TRABALHO. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal e constitucional ou a oferta de julgados para cotejo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2005-107-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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