TST - RR - 880/2005-107-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Evidenciado o não-enquadramento da reclamante nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT, desautorizada a compensação das horas extras devidas com o valor da gratificação de função percebida. Inteligência da Súmula 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 880/2005-107-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras.

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