STJ - HC 71160 / SP HABEAS CORPUS 2006/0261599-6


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
NÃO-APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.
2. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com
fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória
sem fiança.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08).
4. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de
tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória.
5. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal,
segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal,
deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando
circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução
criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos
processuais.
6. A demora injustificada de 2 anos e 6 meses para o julgamento do
feito configura constrangimento ilegal sanável pela via do remédio
heróico. Precedentes do STJ.
7. Ordem parcialmente concedida para determinar a imediata soltura
do paciente, se por outro motivo não estiver custodiado, pelo
excesso de prazo para o julgamento do feito.

Tribunal STJ
Processo HC 71160 / SP HABEAS CORPUS 2006/0261599-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de.

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