TST - RR - 42/2005-049-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. RESPONS A BILIDADE SUBSIDIÁRIA CONVÊNIO - ADMINISTR A ÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE ESSENCIAL DO ESTADO - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST 1. No caso em análise, a responsabilização subsidiária do ente público decorre do fato de a associação conveniada executar atividade essencial do Estado, qual seja, o atendimento em creche e pré-escola a crianças de 0 a 6 anos de idade, previsto no artigo 208, IV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 42/2005-049-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista nulidade.

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