TST - AIRR - 3/2006-656-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento contido na Súmula nº 294, segundo o qual, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é a total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei .

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2006-656-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, anuênios, supressão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›