TST - E-RR - 616/2003-007-04-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 395, III, DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO Não havendo utilidade no provimento pretendido, eis que das matérias o b jeto das contra-razões, duas favor e ceram a reclamada e uma delas foi o b jeto de recurso de revista por ela interposto, onde assegurada a prest a ção jurisdicional pretendida, não há como se conhecer dos Embargos, por ausência de manifesto prejuízo. E m bargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616/2003-007-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação das contra-razões do recurso ordinário, substabelecimento.

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