TST - AIRR - 252/2003-018-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ações em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, cujo benefício decorre do contrato de trabalho . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/2003-018-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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